Artigo 1.º — Objeto e Lei Habilitante

O presente Regulamento cria a bolsa de mérito académico e desportivo "Ricardo Quaresma", doravante designada "Bolsa Ricardo Quaresma"e é emitido no uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas d) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º e k), u) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.