Art.º 11 · Regulamento n.º 437/2018 — Inscrições dos Participantes

1 -O período de inscrições decorre nas datas a estabelecer pelo Município de Santa Marta de Penaguião.
2 -A inscrição deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante;
2. b)Ficha de inscrição devidamente preenchida e termo de responsabilidade assinado pelo encarregado de educação ou representante legal;
3. c)Ficha médica devidamente preenchida e assinada pelo encarregado de educação ou representante legal.
3 -O número de vagas a preencher é definido anualmente pelo Município, mediante as condições humanas e materiais existentes.
4 -O número de vagas definidas é preenchido conforme o momento de chegada da inscrição.
5 -Não existindo vagas, o participante pode optar por se inscrever em lista de espera.
6 -Em caso de desistência de um participante inscrito, a vaga criada é automaticamente preenchida pelo primeiro participante em lista de espera, que é contactado durante as 24 horas seguintes.
7 -As inscrições só são válidas após a entrega de todos os documentos que constam no n.º 2 do presente artigo.
8 -Não podem participar nas atividades crianças que não estejam inscritas.

Artigo 11.º — Inscrições dos Participantes