Todos os casos omissos neste regulamento são interpretados segundo a lei geral em vigor que regula esta matéria, com base no Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, e, em última linha, ficam sujeitos à análise particularizada pela Câmara Municipal.
Artigo 27.º — Casos Omissos
Vigente desde: 18/07/2018
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Em vigor desde 18/07/2018