- 1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
- b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
- c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos;
- d)Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento e Edital ou contenham falsas declarações;
- e)Configurem pedidos por diversos regimes e/ou referidos a mais do que um curso;
- f)Não se encontre em situação regular o pagamento das propinas na anterior inscrição, no caso de reingresso.
- 2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Reitor do IUEM e deve ser fundamentado.
Artigo 11.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 16/05/2019
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Em vigor desde 16/05/2019