Art.º 7 · Regulamento n.º 437/2021 — Pagamento

1 -A totalidade do preço de venda referido no artigo 4.º, será pago do seguinte modo:
1. a)50 % logo após a decisão da Câmara Municipal de alienação do lote, valor que funcionará como sinal;
2. b)Os restantes 50 % no ato da realização da escritura de compra e venda, que será celebrada no prazo de 30 dias a partir da decisão de cedência.
2 -Todas as despesas de carácter fiscal são encargo do adquirente, nomeadamente:
1. a)Pagamento do IMT devido pela transação;
2. b)Despesas com a escritura respetiva.

Artigo 7.º — Pagamento