Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal de Benavente.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 10/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2022