Art.º 12 · Regulamento n.º 437/2025 — Competências

1 -Compete ao Júri:
1. a)Fixar o valor das ponderações a atribuir aos critérios de avaliação de candidaturas;
2. b)Deliberar sobre a admissão ou exclusão das candidaturas;
3. c)Proceder à avaliação das candidaturas, de acordo com os critérios vigentes no presente regulamento e as ponderações constantes no aviso de abertura;
4. d)Solicitar às pessoas candidatas os esclarecimentos sobre qualquer aspeto da candidatura apresentada;
5. e)Deliberar fundamentadamente sobre a atribuição, ou não, dos Prémios e das Menções Honrosas;
6. f)Elaborar atas circunstanciadas das reuniões;
7. g)Solicitar o parecer às entidades em casos relevantes, que contribuam para a avaliação e seriação das candidaturas quando estas suscitem dúvidas ou necessidade de pareceres técnicos específicos.
2 -Após aprovada a ata onde constam as deliberações sobre a atribuição do Prémio e Menções Honrosas, a pessoa que preside ao júri, anuncia, via correio eletrónico, os resultados a todas as pessoas candidatas.
3 -O júri pode formular recomendações que entenda pertinentes para o desenvolvimento do Prémio.

Artigo 12.º — Competências