O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
26 de março de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.
318870793
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2025