- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de liquidação, cobrança e pagamento das taxas, licenças e demais receitas de natureza não contratual da Freguesia da Fuseta.
- 2 -O Regulamento define:
- a)A incidência objetiva e subjetiva das taxas;
- b)Os critérios de determinação do respetivo montante;
- c)As regras de liquidação, pagamento e cobrança;
- d)O regime de isenções, reduções e atualização.
- 3 -A Tabela de Taxas (Anexo II) e a Fundamentação Económico-Financeira (Anexo I) fazem parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2026