- 1 -As taxas relativas à emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e provas de vida são determinadas em função:
- a)Do valor/hora do trabalhador administrativo;
- b)Do tempo médio de execução;
- c)Dos custos indiretos e administrativos gerais;
- d)Da intervenção da Presidente, quando aplicável.
- 2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I.
Artigo 10.º — Serviços administrativos
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