Art.º 12 · Regulamento n.º 437/2026 — Fotocópias e impressões

1 -Os valores relativos a fotocópias e impressões constam da tabela anexa (Anexo II).
2 -Atendendo à natureza predominantemente material e facultativa destes serviços, os respetivos montantes são qualificados como preços, sendo fixados com base na cobertura dos custos diretos e indiretos suportados pela Freguesia.
3 -A determinação dos preços obedece à metodologia constante do Anexo I-A, considerando:
1. a)O custo da mão-de-obra afeta ao serviço;
2. b)O custo dos consumíveis;
3. c)O custo de utilização e amortização dos equipamentos;
4. d)Os encargos com energia, limpeza e manutenção;
5. e)A proporcional imputação dos custos administrativos gerais.
4 -Os valores fixados respeitam o princípio da proporcionalidade e não excedem o custo suportado pela Freguesia.

Artigo 12.º — Fotocópias e impressões