Art.º 14 · Regulamento n.º 437/2026 — Serviços cemiteriais

1 -Estão sujeitas a taxa, designadamente:
1. a)Inumações;
2. b)Exumações;
3. c)Transladações;
4. d)Concessões de terrenos;
5. e)Concessão e ocupação de ossários;
6. f)Abertura e tapação de sepulturas;
7. g)Licenças de obras;
8. h)Utilização da capela mortuária;
9. i)Averbamentos de transmissão;
10. j)Serviços diversos de assistência técnica.
2 -As taxas são determinadas com base nos seguintes fatores:
1. a)Tempo médio de execução do ato;
2. b)Número de trabalhadores envolvidos;
3. c)Custos com recursos humanos;
4. d)Custos administrativos de tramitação;
5. e)Custos indiretos (água, limpeza, manutenção, desgaste de equipamentos);
6. f)Índices de responsabilidade aplicáveis;
7. g)Fatores de ponderação associados à ocupação permanente de solo.
3 -A fundamentação económico-financeira integra:
1. a)Cálculo detalhado dos custos diretos;
2. b)Rateio proporcional dos custos indiretos;
3. c)Demonstração de não excedência.
4 -A concessão de terrenos constitui direito de uso privativo, nos termos definidos no regulamento específico do cemitério.
5 -O valor da taxa considera:
1. a)Área ocupada;
2. b)Valor de referência do solo;
3. c)Fator de desincentivo associado à ocupação permanente;
4. d)Custos administrativos do procedimento.
6 -Transmissões e averbamentos:
1. a)A emissão de novo alvará por transmissão está sujeita a taxa;
2. b)O valor é fixado por referência ao valor base do terreno, aplicando-se percentagem diferenciada conforme:
  b1) Transmissão por morte;
  b2) Transmissão entre vivos.
7 -Às taxas de atos realizados aos sábados, domingos e feriados acresce a percentagem correspondente aos encargos com trabalho suplementar.
8 -As fórmulas de cálculo relativas aos números anteriores constam do Anexo I - Taxas do Cemitério.

Artigo 14.º — Serviços cemiteriais

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