A Junta de Freguesia da Fuseta disponibiliza o Regulamento e a Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços no respetivo sítio eletrónico institucional, em formato digital, bem como nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel.
Artigo 24.º — Publicidade
Vigente desde: 27/04/2026
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Em vigor desde 27/04/2026