Art.º 5 · Regulamento n.º 437/2026 — Incidência subjetiva

1 -São sujeitos passivos das taxas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que:
1. a)Requeiram a prática de atos ou a emissão de licenças;
2. b)Beneficiem da prestação de serviços ou da utilização de bens da Freguesia;
3. c)Se encontrem legalmente obrigadas à obtenção de licença, autorização ou registo.
2 -É responsável pelo pagamento da taxa o requerente, o titular da licença ou o beneficiário da utilidade prestada.
3 -Havendo pluralidade de interessados, todos respondem solidariamente pelo pagamento, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 5.º — Incidência subjetiva