Art.º 4 · Regulamento n.º 437/2026 — Incidência objetiva

1 -Estão sujeitas a taxa as utilidades prestadas aos particulares pela Freguesia da Fuseta, designadamente:
1. a)A prática de atos administrativos;
2. b)A emissão de licenças, autorizações e alvarás;
3. c)A utilização privativa de bens do domínio público ou privado da Freguesia;
4. d)A prestação de serviços administrativos, técnicos ou operacionais;
5. e)A realização de atos materiais necessários à satisfação de interesses legalmente protegidos.
2 -A tipologia dos atos e serviços sujeitos a taxa e os respetivos montantes constam do Anexo II.
3 -Apenas podem ser cobradas as taxas expressamente previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento (Anexo II), que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º — Incidência objetiva