A prestação de falsas declarações, na instrução do pedido, implica a imediata extinção do pedido de apoio financeiro, sem prejuízo das consequências legais inerentes a procedimento civil e criminal.
IV
Disposições finais
Artigo 13.º — Extinção do apoio financeiro
Vigente desde: 18/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2018