Os estudantes atletas do ensino superior são titulares dos seguintes direitos:
- a)Prioridade na escolha de horários ou turmas, cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
- b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
- c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual (continuada ou final) que coincidam com os dias de participação em:
Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);
Competições internacionais universitárias organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;
- d)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais, ou equivalente, em época especial de exames.