O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
314205815
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2021