Art.º 2 · Regulamento n.º 438/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem do Município de Caminha (doravante designado por CJMC), resultante de um acordo celebrado entre o Município de Caminha e a Movijovem, em .../.../...
2 -O CJMC destina-se a todos os jovens, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos, inclusive, que tenham a sua habitação permanente, no território do concelho de Caminha, ou que se encontrem matriculados em qualquer estabelecimento de ensino do concelho.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação