- 1 -Para aderir ao CJMC, é necessário preencher o formulário de inscrição a fornecer pela Câmara Municipal, disponível nos serviços de atendimento do Município de Caminha e no respetivo site.
- 2 -O formulário, a que se refere o número anterior, deverá ser entregue nos serviços de atendimento do Município, acompanhado de:
- a)Apresentação do documento de identificação civil e fiscal do Requerente;
- b)Prova de residência no concelho de Caminha ou fotocópia do cartão de estudante válido, caso o requerente apenas frequente um estabelecimento escolar na área do Município.
- 3 -Caso o jovem seja menor de 18 anos, o requerimento mencionado no n.º 1 deverá ser assinado pelo respetivo encarregado de educação, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil e fiscal.
- 4 -Só haverá lugar à concessão dos apoios, previstos no presente regulamento, após a emissão e entrega do CJMC ao seu titular.
Artigo 4.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021