Artigo 4.º — Âmbito

Vigente desde: 10/05/2022

1 -A atribuição do Seguro de Saúde Municipal Sénior destina-se a apoiar idosos e depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Ter idade superior a 65 anos de idade;
2. b)Ter residência no concelho de Penafiel há pelo menos dois anos;
3. c)Ser beneficiário do Complemento Solidário do Idoso (C.S.I.).
2 -A atribuição do Seguro de Saúde Municipal Sénior permite o acesso a cuidados de saúde vários, nomeadamente à medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/2022