Art.º 5 · Regulamento n.º 438/2022 — Instrução da Candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas;
3. c)Atestado de residência e composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
4. d)Fotocópia dos documentos de identificação: cartão de cidadão ou bilhete de identidade (caso apresente bilhete de identidade deverá também instruir o pedido com o cartão de contribuinte, cartão de utente da segurança social e cartão de utente do serviço nacional de saúde);
5. e)Documento da Segurança Social que demonstre a qualidade de beneficiário do Complemento Solidário do Idoso (C.S.I.), ou comprovativo de entrega de requerimento para atribuição deste complemento, devendo, neste último caso, até ao final da avaliação da candidatura apresentar o comprovativo do seu deferimento.
2 -Os documentos mencionados nas alíneas a) e b) estão disponíveis na Divisão de Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde da Câmara Municipal, nos pontos de descentralização de Apoio Social e no site da Câmara Municipal.

Artigo 5.º — Instrução da Candidatura