- 1 -A aprovação do Seguro de Saúde Sénior produzirá efeitos 90 dias contados a partir da data da decisão de deferimento do pedido de atribuição do apoio.
- 2 -O Cartão de Saúde Sénior tem a validade de um ano a contar da data da sua emissão, podendo renovar-se, a requerimento do interessado até 45 dias antes do término da sua validade, por igual período.
Artigo 8.º — Validade do Cartão
Vigente desde: 10/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2022