O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
24 de março de 2025. - A Bastonária da Ordem dos Assistentes Sociais, Fernanda Perpétua de Rodrigues.
ANEXO
Tabela I
Inscrições, Quotas e Taxas e Emolumentos
- 1 -Inscrição:
- 1.1 -Registo e Inscrição na Ordem: 120,00 €
- 1.2 -Reinscrição: 90,00 €
- 1.3 -Reclamação de decisão final de processo de inscrição: 30,00 €
- 2 -Valores, condições e meios de pagamento de quotas:
- 2.1 -Quota anual: 120,00 €
- 2.2 -Ao pagamento por débito direto aplica-se uma dedução de 10 % ao valor correspondente a cada uma das modalidades de quotização
- 2.3 -Membros recém-licenciados, durante os primeiros doze meses de inscrição: redução no valor de 50 %
- 3 -Taxas e Emolumentos:
- 3.1 -Declarações e certidões: 10,00 €
- 3.2 -Declarações e certidões para exercício profissional no estrangeiro: 30,00 €
- 3.3 -Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar: 5,00 €
- 3.4 -Segunda via da cédula profissional: 20,00 €
- 3.5 -Taxa de registo de declaração prévia de exercício profissional ocasional por profissionais com cidadania da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), ou Suíça: 120,00 €
318867342