Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas à organização e funcionamento do Mercado e princípios aplicáveis a todas as pessoas, feirantes e autoridades que intervêm e operam no recinto e acessos ao Mercado Tradicional/Mensal de Coina a periodicidade, horário e local de realização, as condições de concessão e ocupação dos lugares, o número destes, as taxas a pagar e as sanções aplicáveis no caso de violação das suas regras, encontrando-se sob gestão direta da União das Freguesias de Palhais e Coina (adiante abreviadamente designada por UFPC).