Regulamento

Regulamento n.º 438/2026

Aprova o Regulamento do Mercado Tradicional/Mensal de Coina.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas à organização e funcionamento do Mercado e princípios aplicáveis a todas as pessoas, feirantes e autoridades que intervêm e operam no recinto e acessos ao Mercado Tradicional/Mensal de Coina a periodicidade, horário e local de realização, as condições de concessão e ocupação dos lugares, o número destes, as taxas a pagar e as sanções aplicáveis no caso de violação das suas regras, encontrando-se sob gestão direta da União das Freguesias de Palhais e Coina (adiante abreviadamente designada por UFPC).

Artigo 2.º

Competência da UFPC

1 -A gestão e administração do Mercado Tradicional/Mensal de Coina, que a exercerá por intermédio do respetivo Presidente ou do membro do Executivo em quem este delegar.
2 -Têm também competência para executar ordens que tenham por destinatários os feirantes bem como para solicitar a colaboração das autoridades policiais, os funcionários da União das Freguesias que no local se apresentem devidamente credenciados, sempre acompanhados pelos Seguranças com responsabilidade para a fiscalização do Mercado.

Artigo 3.º

Periodicidade

1 -O Mercado Tradicional/Mensal de Coina realizar-se-á no 3.º Domingo de cada mês e em todos os meses do ano, no local e em horários definidos pela UFPC.
2 -Em casos especiais, nomeadamente de coincidência daquele Domingo com Eleições ou outros acontecimentos que colidam com o normal afluxo de vendedores e público, a União das Freguesias poderá deliberar para o cancelamento do mesmo.

Artigo 4.º

Feirantes

1 -Só poderão exercer a atividade comercial no Mercado Tradicional/Mensal de Coina os comerciantes titulares de cartão de Feirante ou o seu cônjuge e nunca substituídos por outros, mesmo que se trate de familiares diretos (filhos, pais, irmãos, etc.), apenas poderão permanecer no respetivo lugar, filhos menores que não exerçam atividade.
2 -Os feirantes que ocuparem lugares nos gavetos, terão no mínimo que ter um lugar com 10 metros, de modo a poderem estacionar as suas viaturas. Só em casos onde não exista espaço suficiente, o Executivo, depois de analisar o problema, poderá autorizar menos metros.

Capítulo II - CARTÕES DE FEIRANTE

Artigo 5.º

Cartões

1 -Compete à União das Freguesias emitir e renovar o cartão de feirante para o exercício da atividade no Mercado Tradicional/Mensal de Coina.
2 -O cartão só será válido para o Mercado Tradicional/Mensal de Coina e é pessoal e intransmissível.
3 -A transmissão do cartão de feirante ou a cedência do seu uso por outra pessoa constitui infração nos termos deste Regulamento, conforme artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 6.º

Registo

A União das Freguesias organizará um registo dos Feirantes que exercem a sua atividade no Mercado Tradicional/Mensal de Coina.

Artigo 7.º

Validade

1 -Os cartões de feirante têm a validade de um ano desde que a sua emissão seja a partir do mês de janeiro (1.º trimestre). Se o cartão for emitido noutro trimestre (2.º, 3 ou 4.º), a sua revalidação é feita no início do ano seguinte (janeiro) por períodos anuais, sendo necessário validar os mesmos trimestralmente mediante a colocação das respetivas vinhetas.
2 -A renovação dos cartões deve ser requerida até 30 dias do termo da sua caducidade, através de requerimento, acompanhado de uma fotografia.
3 -No caso de extravio, o requerimento da 2.ª via do cartão terá de estar acompanhado de uma fotografia.
4 -Qualquer alteração nos elementos constitutivos e identificativos do cartão, deverá imediatamente ser comunicado à UFPC, sob pena de caducidade do cartão.

Artigo 8.º

Formato

O cartão terá as dimensões de 8,5 cm × 5,5 cm com espaços onde deverão constar os elementos identificativos necessários, designadamente o nome e respetiva fotografia do feirante, ramo de venda, número de feirante, morada, matrícula da viatura e meses do ano. No verso o cartão terá quatro espaços para a colocação de vinhetas dos respetivos trimestres, assim como o local para a inscrição do nome do(a) esposo(a).

Artigo 9.º

Apresentação

1 -O feirante deverá ser sempre portador do cartão devidamente atualizado, o qual será apresentado à entrada do portão de acesso ao mercado, sendo perfurado pelo Segurança que ali se encontre.
2 -Se o cartão do feirante não se encontrar atualizado, este será recolhido pelo Segurança e só será devolvido ao feirante após a sua regularização.

Artigo 10.º

Taxas

1 -As taxas a cobrar no âmbito da aplicação do presente regulamento estão na Tabela de Taxas da UFPC e incidirão sobre os seguintes atos:
Emissão do cartão;
Emissão de 2.ª via do cartão;
Renovação do cartão;
Ocupação do terrado.
2 -A regulamentação, as taxas a cobrar e a sua atualização, será aprovada pela respetiva Assembleia de Freguesia, nos termos da Lei.
3 -A cada lugar corresponde uma taxa de utilização trimestral sendo o pagamento efetuado até à sexta-feira anterior ao mercado do 1.º mês do respetivo trimestre, ou seja, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro. Os pagamentos poderão ser efetuados em dinheiro, em cheque com data do dia em que efetuar o respetivo pagamento, transferência bancária ou vale de correio. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, o feirante terá a penalização prevista na Tabela de Taxas que foi aprovada em Assembleia de Freguesia.
4 -Não são aceites pagamentos no próprio dia do Mercado. Na falta de pagamento, os cartões são recolhidos pelos Seguranças e entregues no final do dia na Secretaria, em Coina. Os feirantes cujos cartões fiquem retidos têm de regularizar a sua situação até ao Mercado seguinte, caso contrário, não estão autorizados a entrar no recinto do Mercado.
5 -Os feirantes portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 80 %, poderão solicitar na Secretaria, em Coina, a redução das Taxas aplicadas no Mercado Mensal/Tradicional de Coina.

Capítulo III - DIREITOS E DEVERES DO FEIRANTE

Artigo 11.º

Direitos

Constituem direitos dos feirantes:

a)A manutenção dos lugares de venda que lhe forem atribuídos, nos termos e nos limites deste regulamento;
b)A reclamação contra todos os atos ou omissões da Junta de Freguesia e seus agentes, nos termos do disposto no artigo 22.º, do presente regulamento.

Artigo 12.º

Deveres

1 -Constituem deveres dos feirantes, para além do integral cumprimento do disposto no presente regulamento e demais legislação que disciplina a atividade:
Tratar o público e as entidades competentes para a fiscalização, com civismo e urbanidade;
Evitar incómodos para o público ou para os outros feirantes, designadamente na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem e vendem as mercadorias;
Confinar-se à área que lhes seja atribuída, tanto para guarda e acondicionamento como para a exposição e venda de produtos, não excedendo em caso algum com tabuleiros, expositores, bancadas ou similares, os limites do lugar de venda respetiva;
Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento do Mercado;
Aceitar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das Entidades Competentes para a fiscalização;
Não lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais suscetíveis de pejarem ou conspurcarem o terrado, efetuando os despejos ou removendo os materiais para os dispositivos ou locais para isso destinados, obrigando-se a limpar o espaço que ocuparam no final do funcionamento do Mercado e quando o abandonarem, sob pena de sanção pecuniária correspondente ao encargo dessa limpeza;
Respeitar todas as normas de higiene e acondicionamento em vigor, no que concerne à venda e produtos alimentares e a afins.
2 -A violação destes deveres constitui contraordenação punida nos termos do Regulamento.

Capítulo IV - OCUPAÇÃO DO RECINTO

Artigo 13.º

Recinto

1 -A UFPC porá à disposição dos feirantes um recinto marcado e delimitados.
2 -Os lugares de venda estão divididos em terrados e delimitados de forma a permitir a sua fácil identificação.
3 -A ocupação do recinto pelos feirantes deverá respeitar as normas do Regulamento, nomeadamente: os corredores terão que se encontrar sempre desimpedidos para a circulação de viaturas prioritárias (ambulâncias) e de serviço, não sendo permitidas cordas atadas às redes da vedação ou quaisquer bens públicos tais como, sinais de trânsito, candeeiros, semáforos, etc. As reposições dos eventuais danos são suportadas pelos infratores sendo as respetivas obras de recuperação da responsabilidade da União de Freguesias.
4 -Sempre que a UFPC alterar o local de realização do Mercado Tradicional/Mensal para um local com melhores condições de venda, os feirantes que sejam transferidos para o novo local, terão de ser notificados com a devida antecedência.

Artigo 14.º

Supressão de lugares e ou extensão do Mercado

1 -A supressão de lugares de venda, em virtude do redimensionamento ou reordenamento dos terrados de mudança de local de realização do Mercado ou mesmo da sua extinção deverá ser notificada ao feirante com a antecedência de 30 dias.
2 -Nenhuma das situações previstas no número anterior confere aos feirantes utentes o direito a qualquer indemnização.

Artigo 15.º

Ocupação de lugares

1 -Os lugares que forem vagando no Mercado Tradicional/Mensal de Coina, serão concessionados de acordo com as taxas em vigor.
2 -É obrigatório após a atribuição do lugar a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Feirante emitido pela Direção Geral das Atividades Económicas;
2. b)Modelo 2 da última declaração do IRC ou declaração de início de atividade, se for o caso;
3. c)Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão;
4. d)Número de Identificação Fiscal;
5. e)Uma fotografia;
3 -A concessão dos lugares será feita a título precário.
4 -Cada feirante (concessionário) singular ou coletivo, apenas pode ser titular do direito de ocupação de dois lugares de venda, ressalvadas as situações já existentes na vigência dos anteriores regulamentos.
5 -Considera-se nula e sem nenhum efeito a alienação por qualquer forma, dos lugares de venda, sem autorização devidamente titulada pela UFPC.
6 -Quando o concessionário não tiver ocupado o terrado até às 8h do dia do Mercado, a União das Freguesia reserva-se no direito de ocupar o terrado concessionado através da sua cedência a outro feirante, pagando este de imediato a Taxa de ocupação diária (eventual), para feirantes sem cartão.
7 -Os feirantes interessados poderão ocupar os seus lugares no sábado anterior ao dia do mercado, desde que o façam até às 21h. Aos domingos a entrada far-se-á no horário das 06:00h às 8:00h. Só em casos devidamente fundamentados e aceites pelo Executivo da União das Freguesia, ou a quem este delegue, poderá existir meia hora de tolerância.
8 -Qualquer feirante poderá pedir transferência para outro lugar desde que o mesmo esteja vago, requerendo-a através de impresso próprio para o efeito, reservando-se o Executivo da União das Freguesias o direito de apreciar a oportunidade e conveniência dessa transferência.
9 -A decisão sobre o referido pedido de transferência será submetida à apreciação do Executivo da União das Freguesias nas suas Reuniões Ordinárias.
10 -Os feirantes sem cartão, ou seja, eventuais, que venham vender no Mercado, terão que pagar uma taxa diária no momento da entrada de acordo com a tabela das taxas em vigor.

Artigo 16.º

Caducidade de concessão

1 -O direito à ocupação do terrado atribuído caduca nos seguintes casos:
Caducidade do cartão de feirante devido à falta de renovação ou substituição;
O não pagamento das Taxas de ocupação, de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º;
Condenação que determine a proibição de participar no Mercado;
2 -A não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três meses consecutivos ou alternados, durante o ano, sem qualquer justificação por escrito.
3 -A UFPC procederá ao registo das faltas através do controlo de entradas, comunicando-o aos concessionários, quando completem as faltas previstas na aliena d) do n.º 1, concedendo um prazo de 10 dias para apresentarem justificação, sob pena de caducidade.
4 -O exercício de atividade do feirante é obrigatório em todos os dias de Mercado, devendo ser justificada e documentada qualquer falta no prazo máximo de 10 dias, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade do pagamento do respetivo terrado.

Capítulo V - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Artigo 17.º

Identificação do feirante

Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos roulotes, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público a identificação do titular.

Artigo 18.º

Produtos

1 -Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para exposição, venda ou arrumação deverão estar colocados a uma altura mínima de 0,70 cm do solo.
2 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares, só pode ser usado papel ou qualquer outro material que ainda não tenha sido utilizado.
3 -Quando estejam expostos para venda os produtos alimentares devem ser colocados em lugares adequados à preservação do seu estado e nas condições de higiene que os protejam das poeiras ou contaminações que possam afetar a saúde pública.
4 -É proibida a colocação de bancadas e expositores fora da área do terrado que está atribuído.

Artigo 19.º

1 -Não é permitido o uso de altifalantes de corneta ou quaisquer outros meios de difusão sonora no recinto do Mercado seja qual for a sua finalidade.
2 -O uso de altifalantes de coluna só será permitido na zona destinada a vendedores de registos fonográficos, nunca podendo ultrapassar os 50 decibéis.
3 -A UFPC reserva-se o direito de desmontar toda a instalação sonora que se encontre no recinto do Mercado, em contravenção com o disposto neste Regulamento.
4 -Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedade ou utilidades dos produtos de venda.

Artigo 20.º

Veículos

1 -É expressamente proibida a circulação de veículos no terrado durante o período de funcionamento do mercado, salvo cargas e descargas devidamente autorizadas, dentro do horário que será afixado na respetiva entrada.
2 -Cada feirante (concessionário) só pode entrar com uma viatura, exceto no caso do número de metros justificar uma segunda viatura, ou seja, a partir de 11 m, no entanto todos estes casos terão de ser autorizados pelo Executivo da UFPC.
3 -Todas as viaturas e mercadorias têm de entrar obrigatoriamente pelos portões devidamente identificados. Se for detetado algum vendedor que tenha feito a sua entrada por outro local, ou com a mercadoria às costas, será imediatamente expulso e inibido de exercer futuramente qualquer atividade comercial neste Mercado.

Artigo 21.º

Preços

1 -Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatório a afixação, de forma bem legível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.

Artigo 22.º

Documentos

1 -O feirante deverá fazer-se acompanhar das faturas ou documentos comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público contando os seguintes documentos:
1. a)Nome e domicílio do comprador;
2. b)Nome e domicílio do fornecedor da mercadoria, bem como a data em que a aquisição foi feita;
3. c)Especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respetivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos ou bónus concedidos e quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.
2 -A apresentação destes elementos é fundamento para a autorização da ocupação do lugar no Mercado. A sua falta pode originar a apreensão da mercadoria em causa.

Artigo 23.º

Reclamações

1 -Constitui direito dos feirantes a reclamação contra atos ou omissões da UFPC e seus agentes, contrários ao disposto neste Regulamento ou demais Legislação aplicável.
2 -As reclamações deverão ser dirigidas por escrito, ao Presidente da UFPC no prazo de 15 dias contado a partir do ato ou omissão.
3 -Recebida a reclamação o Executivo da UFPC decidirá depois de ouvido o serviço competente e, se for caso disso o reclamante, no prazo de 30 dias, notificando-se o interessado para o ato em efeito.

Capítulo VI - DAS SANÇÕES

Artigo 24.º

Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, as infrações ao disposto no presente regulamento, constituem contraordenações puníveis com as seguintes coimas e demais sanções acessórias:
1. a)De 100,00 € a 500,00 € pelo exercício da venda, por quem não esteja devidamente autorizado, sendo ordenada a sua expulsão imediata do recinto do Mercado;
2. b)De 100,00 € a 500,00 € pela ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada, sendo ordenada a sua expulsão imediata do recinto do Mercado;
3. c)De 100,00 € a 500,00 € pelo exercício da venda fora de um lugar de venda ou fora do horário, sendo ordenada a sua expulsão imediata do recinto do Mercado;
4. d)De 100,00 € a 250,00 € pela não apresentação do cartão quando solicitado pelas entidades competentes, ou da guia que o substitua;
5. e)De 100,00 € a 250,00 € por violação do disposto nos artigos 17.º (Identificação), 18.º (Produtos) e 22.º (Documentos);
6. f)De 100,00 € a 250,00 € por violação do disposto no artigo 19.º (Publicidade);
7. g)De 100,00 € a 500,00 € por obstrução à Ação de fiscalização, sendo ordenada a sua expulsão imediata do recinto do Mercado:
8. h)De 100,00 € a 500,00 € por violação de qualquer dos deveres consignados no artigo 12.º não expressamente sancionados nas alíneas anteriores;
9. i)De 100,00 € a 500,00 € por violação da proibição do artigo 20.º
2 -Para além das coimas podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas neste Regulamento.

Artigo 25.º

Pagamento voluntário da coima

Quando o infrator, satisfizer voluntariamente e no prazo que lhe for fixado o pagamento da coima, esta será cobrada pelo mínimo, salvo nos casos de reincidência, em que a coima a cobrar será graduada em conformidade.

Artigo 26.º

Agravamento

A coima a aplicar será graduada até no máximo aplicável, sempre que o infrator seja uma pessoa Coletiva e nos casos de reincidência.

Artigo 27.º

Apreensão e perda de mercadoria

1 -Serão apreendidas as mercadorias ou objetos que serviram ou se destinam a servir para a prática da infração, designadamente os instrumentos, móveis, semoventes, veículos e mercadorias.
2 -Os objetos apreendidos apenas serão entregues aos infratores no caso de estes em ato imediato ao cometimento do facto, pagarem voluntariamente a coima, caso em que lhe será cobrada mediante recibo e pelo valor a graduar de acordo com a gravidade da infração.
3 -Serão apreendidos e declarados perdidos os objetos colocados à venda quando estes estiverem numa das seguintes situações:
1. a)Representarem um perigo para a comunidade;
2. b)Poderem vir a ser utilizados para a prática de novas contraordenações;
3. c)Quando abandonados pelos seus proprietários no recinto do Mercado;
4. d)Quando expostos por pessoas que não tenham título de feirante e ocupem abusivamente lugares ou outros espaços do Mercado.
4 -Os objetos e as importâncias relacionadas com a venda dos mesmos serão apreendidos e declarados perdidos a favor de instituições humanitárias existentes na UFPC.
5 -Os objetos apreendidos ficarão à guarda da UFPC que os removerá para depósito adequado, constando o auto de apreensão de impresso próprio que constitui anexo ao presente Regulamento.

Artigo 28.º

Outras sanções acessórias

1 -O comportamento reiterado dos feirantes no sentido de desrespeitar as regras expressas neste Regulamento, designadamente quando tenham sido sancionados já por mais de 5 vezes nos termos do artigo 24.º, pode conduzir à interdição do exercício da atividade no Mercado Tradicional/Mensal de Coina.
2 -A interdição pode ser decretada por um ano ou mais ou com caráter definitivo, atendendo ao grau de gravidade das condutas detetadas em cada infração cometida.
3 -A violação do dever da alínea f) n.º 1 do artigo 12.º é sancionada com a coima prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 24.º e ainda com a obrigatoriedade de pagar indemnização correspondente ao encargo suportado pela União das Freguesia na remoção dos detritos ou mercadorias deixadas pelo infrator no lugar que ocupou, sendo cobrada uma taxa diária pela União das Freguesias e publicada em Edital adequado para cobrir as despesas de armazenamento das mercadorias não deterioráveis.

Artigo 29.º

Noticia da infração

1 -As entidades fiscalizadoras que presenciarem qualquer infração às normas do presente Regulamento, elaboram o Auto de Notícia, indicando tudo o que for relevante para averiguar da existência do lícito, da sua gravidade e do grau de culpabilidade do agente.
2 -O auto será redigido de acordo com impresso que constitui anexo ao presente Regulamento.

Artigo 30.º

Regime

No processo das contraordenações ao presente Regulamento, são seguidos os princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89 de 17 de outubro; pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 31.º

Fiscalização

1 -Para a fiscalização do disposto neste Regulamento são competentes, nos termos da Lei, as autoridades policiais e seus agentes e os funcionários nomeados pela União das Freguesias, devidamente identificado.
2 -Para cumprimento do previsto no número anterior, as entidades fiscalizadoras podem exigir aos vendedores a apresentação da documentação relativa ao exercício da sua atividade, a qual os deve sempre acompanhar.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Interpretação

A interpretação do presente Regulamento, nomeadamente no que respeita a omissões ou dúvidas suscitadas na sua aplicação, será efetuada por deliberação da UFPC, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.

Artigo 33.º

Conhecimentos

A utilização por qualquer utente do Mercado Mensal/tradicional de Coina, pressupõe da sua parte o inteiro conhecimento deste Regulamento.

Artigo 34.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especificamente previsto neste Regulamento, regem as normas e princípios contidos no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro na sua redação em vigor e demais legislação complementar.

Artigo 35.º

Interdição do exercício da venda

1 -Serão objeto de sanção disciplinar ou criminal, todos os feirantes que pratiquem ofensas verbais ou físicas aos responsáveis pela organização do Mercado ou aos seus representantes legais ou forças de segurança e policiais nos seguintes termos:
Ofensas verbais, um a três meses de suspensão;
Ofensas físicas leves, quatro a seis meses de suspensão;
Ofensas físicas graves, expulsão definitiva e sanção criminal;
Em casos reincidentes as sanções serão agravadas para o dobro.
2 -O titular de um lugar cujo cartão seja detetado na posse de outro feirante com a finalidade de entrar no recinto do Mercado para exercer a venda de produtos, será penalizado com a pena de interdição nos dois mercados seguintes. Em caso de dupla infração será impedido de exercer a atividade de feirante neste Mercado.

Artigo 36.º

Alteração

As alterações ao presente Regulamento serão aprovadas pela Assembleia de Freguesia e publicadas em Edital, considerando-se nele inseridas logo que entrem em vigor.

Artigo 37.º

Proibição de venda, fixa ou não, fora do recinto do Mercado Mensal/Tradicional

Nos dias de realização do Mercado Mensal é expressamente proibida a venda ambulante, fixa ou não, fora do recinto do Mercado Mensal em toda a área geográfica da UFPC. Entende-se como recinto do Mercado Mensal/Tradicional, o terrado geral referido nesta Postura e conforme planta anexa.

Artigo 38.º

Ordenamento do trânsito local nos dias de Mercado Mensal

A União das Freguesias procederá ao ordenamento do trânsito, no interior da localidade onde se realiza o Mercado, de forma a facilitar os seus acessos e respetivo escoamento de trânsito, solicitando para o efeito, a colaboração das autoridades existentes.

Artigo 39.º

Colaboração da autoridade policial

A União das Freguesias ou o seu representante legal têm o direito de solicitar e obter a colaboração da Autoridade Policial, devendo esta prestar a colaboração no caso de vigilância, regulação do trânsito, identificação, autuação de infratores, sua expulsão imediata do recinto do Mercado e apreensão de bens, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de agosto.

Artigo 40.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação nos termos legais.

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Juvenal Neves Silvestre.

Mercado Tradicional/Mensal de Coina

Auto de Notícia

Auto de Apreensão

319990552

Artigo 15.º

Ocupação de lugares

1 -Os lugares que forem vagando no Mercado Tradicional/Mensal de Coina, serão concessionados de acordo com as taxas em vigor.
2 -É obrigatório após a atribuição do lugar a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Feirante emitido pela Direção Geral das Atividades Económicas;
2. b)Modelo 2 da última declaração do IRC ou declaração de início de atividade, se for o caso;
3. c)Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão;
4. d)Número de Identificação Fiscal;
5. e)Uma fotografia;
3 -A concessão dos lugares será feita a título precário.
4 -Cada feirante (concessionário) singular ou coletivo, apenas pode ser titular do direito de ocupação de dois lugares de venda, ressalvadas as situações já existentes na vigência dos anteriores regulamentos.
5 -Considera-se nula e sem nenhum efeito a alienação por qualquer forma, dos lugares de venda, sem autorização devidamente titulada pela UFPC.
6 -Quando o concessionário não tiver ocupado o terrado até às 8h do dia do Mercado, a União das Freguesia reserva-se no direito de ocupar o terrado concessionado através da sua cedência a outro feirante, pagando este de imediato a Taxa de ocupação diária (eventual), para feirantes sem cartão.
7 -Os feirantes interessados poderão ocupar os seus lugares no sábado anterior ao dia do mercado, desde que o façam até às 21h. Aos domingos a entrada far-se-á no horário das 06:00h às 8:00h. Só em casos devidamente fundamentados e aceites pelo Executivo da União das Freguesia, ou a quem este delegue, poderá existir meia hora de tolerância.
8 -Qualquer feirante poderá pedir transferência para outro lugar desde que o mesmo esteja vago, requerendo-a através de impresso próprio para o efeito, reservando-se o Executivo da União das Freguesias o direito de apreciar a oportunidade e conveniência dessa transferência.
9 -A decisão sobre o referido pedido de transferência será submetida à apreciação do Executivo da União das Freguesias nas suas Reuniões Ordinárias.
10 -Os feirantes sem cartão, ou seja, eventuais, que venham vender no Mercado, terão que pagar uma taxa diária no momento da entrada de acordo com a tabela das taxas em vigor.