O CCA apreciará e emitirá parecer sobre relatório global da Avaliação de Desempenho, previamente ao seu envio para a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Artigo 13.º — Relatório final da avaliação de desempenho
Vigente desde: 11/11/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/11/2009