- 1 -A CIM Alto Minho não é responsável pela atividade desenvolvida pelos trabalhadores do espaço de cowork, bem como por acidentes de trabalho que possam ocorrer durante a sua permanência no espaço, cabendo somente à CIM Alto Minho assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento e demais normas de utilização constantes do welcome kit para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do espaço.
- 2 -A CIM Alto Minho não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargos dos trabalhadores nas suas relações profissionais.
- 3 -A utilização das instalações da CIM Alto Minho e do seu espaço de cowork para fins contrários à lei, ao presente Regulamento e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, origina a cessação imediata da utilização do espaço de cowork, nos termos do disposto na alínea c) do artigo seguinte.
Artigo 10.º — Responsabilidade dos utilizadores
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023