Art.º 9 · Regulamento n.º 439/2023 — Regras da utilização e limites

1 -O espaço "Alto Minho cowork_Villa Moraes", bem como demais espaços utilizados pelo trabalhador, devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
2 -Cada trabalhador ou instituição é responsável pela boa manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.
3 -Não é permitido fazer refeições (devendo estas ser realizadas no espaço preparado para o efeito), fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro do espaço de cowork.
4 -O trabalhador ou instituição deve garantir que o exercício da sua atividade não causa inconvenientes aos restantes utilizadores do espaço, obrigando-se ainda a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no espaço de cowork.
5 -Os trabalhadores ou instituições ficam expressamente proibidos de, a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o posto de trabalho contratado, sob pena de resolução imediata e automática do Contrato, com todas as consequências daí resultantes.
6 -Recomenda-se a todos os trabalhadores e instituições a gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações e dos equipamentos de escritório disponíveis.
7 -A utilização do espaço compreende os seguintes limites:
1. a)Impossibilitar, dificultar ou onerar a utilização dos restantes espaços e/ou partes comuns;
2. b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da estabelecida;
3. c)Introduzir no interior ou exterior do seu espaço elementos decorativos que prejudiquem a estética geral do edifício;
4. d)Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outra forma de publicidade, sem prévia aprovação do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho;
5. e)Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de uso geral dos edifícios, salvo prévia autorização por escrito do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho, e/ou dificultar a livre circulação e segurança de pessoas;
6. f)Violar ou consentir na violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento, do termo de utilização e/ou de quaisquer outras determinações do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho;
7. g)Manter ao seu serviço, pessoal que não respeite normas irrepreensíveis de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações.
8 -A violação por parte dos utilizadores do disposto nos números anteriores faz operar a cessação imediata da utilização do espaço de cowork.
9 -Complementarmente ao presente regulamento será disponibilizado um welcome kit, na qual constará normas de utilização do espaço, de forma a assegurar ao utilizador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.

Artigo 9.º — Regras da utilização e limites

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