Artigo 1.º — Objeto

O Regulamento Interno de Fardamento e equipamentos de proteção individual (EPl’s) tem por objetivo promover a segurança e saúde na utilização de equipamentos de proteção individual e estabelecer um quadro de referência na utilização de vestuário de trabalho, assim como determinar as normas que disciplinem a sua aquisição, distribuição, utilização, duração e manutenção nos serviços da União das Freguesias de Palhais e Coina.