Regulamento

Regulamento n.º 439/2026

Aprova o Regulamento de Fardamento e Equipamento de Proteção Individual.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Objeto

O Regulamento Interno de Fardamento e equipamentos de proteção individual (EPl’s) tem por objetivo promover a segurança e saúde na utilização de equipamentos de proteção individual e estabelecer um quadro de referência na utilização de vestuário de trabalho, assim como determinar as normas que disciplinem a sua aquisição, distribuição, utilização, duração e manutenção nos serviços da União das Freguesias de Palhais e Coina.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da União das Freguesias de Palhais e Coina, exceto os que se encontram ao abrigo dos contratos + Inclusão (+I).

Artigo 3.º

Princípios Gerais

Os equipamentos de proteção individual são de uso obrigatório quando os riscos existentes não possam ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho.

Toda o material que constitui o fardamento é de uso obrigatório a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Regulamento, durante o período de trabalho.

Capítulo II - DIREITOS E DEVERES

Artigo 4.º

Deveres da Entidade

A União das Freguesias de Palhais e Coina obriga-se a:

a)respeitar e fazer cumprir a legislação em vigor sabre a matéria em causa bem como o presente regulamento;
b)fornecer equipamentos de proteção individual e garantir o seu bom funcionamento;
c)fornecer o material relativo ao fardamento para as categorias profissionais estabelecidas;
d)fornecer e manter disponível nos locais de trabalho informação adequada sobre cada equipamento de proteção individual;
e)informar os trabalhadores dos riscos sobre os quais se encontram protegidos aquando da utilização dos EPl’s;
f)assegurar formação sabre a utilização do EPI.

Artigo 5.º

Direitos dos Trabalhadores

Os trabalhadores têm direito:

a)a prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e proteção da saúde;
b)a dispor de informação sobre todas as medidas a implementar relativas à segurança e saúde na utilização dos equipamentos de proteção individual.

Artigo 6.º

Deveres dos Trabalhadores

Constitui obrigação dos trabalhadores:

a)Cumprir as prescrições de segurança e higiene;
b)Utilizar corretamente o EPI e o fardamento de acordo com as instruções que lhe forem fornecidas e com o constante no presente regulamento;
c)Manter em bom estado de conservação e limpeza o EPI e o material do fardamento que lhe forem distribuídos;
d)Participar de imediato ao seu superior hierárquico todas as avarias ou deficiências do equipamento ou peça de fardamento de que tenha conhecimento.

Capítulo III - CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FARDAMENTOS

Parte I - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Artigo 7.º

Definição

Entende-se por Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo o equipamento bem como qualquer complemento ou acessório destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e saúde.

A definição do número anterior não abrange:

a)O vestuário vulgar de trabalho e uniformes não destinados à proteção da segurança e da saúde;
b)Os equipamentos de socorro e salvamento.

Artigo 8.º

Características gerais dos Equipamentos de Proteção Individual

Os equipamentos de proteção individual são gratuitos ao trabalhador, de uso pessoal e intransmissível, e devem ser utilizados somente no exercício das funções, ressalvando as situações pontuais que venham a ser determinadas.

Para além de protegerem contra os agentes físicos, químicos e biológicos, devem apresentar as seguintes características gerais:

Ser ajustados aos riscos que se pretendam anular ou diminuir;

Ser compatíveis com o tipo de trabalho e com outros EPl’s que seja necessário utilizar simultaneamente;

Ser confortáveis e ergonómicos;

Constituírem, sempre que tecnicamente possível, o mínimo de embaraço ou obstáculo aos movimentos e destreza do trabalhador;

Não deverão constituir, eles próprios, risco de acidente para o trabalhador.

Artigo 9.º

Adequação dos Equipamentos de Proteção Individual às funções exercidas

Para a seleção adequada dos EPl’s deve ter-se em consideração:

Os riscos prováveis e efetivos a que o trabalhador está exposto;

A natureza do trabalho e demais condições envolventes da sua execução;

As partes do corpo que se pretendem proteger;

As características pessoais do trabalhador que os vai utilizar.

Parte II - FARDAMENTO

Artigo 10.º

Definição

Entende-se por fardamento todo o artigo de vestuário fornecido pela União das Freguesias de Palhais e Coina para utilização obrigatória dos trabalhadores, no desempenho da sua atividade, como forma de resguardar e proteger os trabalhadores dos riscos suscetíveis de constituir uma ameaça a sua segurança, higiene e saúde.

Artigo 11.º

Características gerais dos Fardamentos

O fardamento visa proteger o trabalhador, identificar a sua atividade e promover a imagem da autarquia.

O fardamento deverá ainda:

Proporcionar conforto e proteção aos trabalhadores, permitindo, através de um desenho e confeção adequados, liberdade de movimentos e proteção contra os agentes físicos, químicos e biológicos existentes no meio de trabalho;

Obedecer às prescrições de segurança e saúde em conformidade com a legislação aplicável, devidamente certificado, não podendo ser alterado temporária ou permanentemente, se tal alteração implicar redução ou anulação da sua capacidade de proteção;

Ser mantido em bom estado de higiene e conservação, conforme as indicações constantes do manual de informação do fabricante;

Ser adequado à época do ano em que é utilizado;

Prever as exigências de envelhecimento relativas aos efeitos prejudiciais, alteração da cor, limpeza, conservação, variações dimensionais e os níveis de desempenho;

Estar identificado através da cor e logótipo.

Artigo 12.º

Adequação dos Fardamentos às funções exercidas

Os fardamentos devem ser adequados às funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores, não obstante a categoria profissional de que os mesmos sejam detentores.

Artigo 13.º

Composição dos fardamentos

A composição dos fardamentos é a descrita no Anexo I.

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS

Artigo 14.º

Aquisição e distribuição

1 -Compete a cada Divisão/Serviço, enviar a Secção de Contratação Publica até 31 de março de cada ano, os elementos necessários a aquisição dos fardamentos e equipamentos de proteção individual, indicando, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento, os seus tipos, quantidades, tamanhos e demais requisitos. Cabe a essa secção promover a abertura de procedimento para fornecimento e aquisição de fardamento, tendo por base as respetivas dotações orçamentais e o stock adequado a todos os trabalhadores.
2 -A distribuição do fardamento e calçado de segurança é assegurada pela unidade orgânica responsável pela gestão do processo de aquisição, sendo que o trabalhador faz a sua confirmação na respetiva Ficha Individual (Registo de entrega de EPl’s e fardamento - aos trabalhadores), constantes dos Anexos II e Ill.
3 -Na aquisição dos EPl’s devem ser tidos em consideração as normas e os requisitos de homologação oficialmente reconhecidos. A unidade orgânica com responsabilidade pela gestão do processo de aquisição deve disponibilizar às chefias o manual de informação do fabricante, em português, no que concerne ao equipamento de proteção individual.
4 -O calçado deverá ser adequado a cada função, privilegiando o bem-estar e a segurança do utilizador.
5 -Na aquisição de calçado específico adequado deverão ser tidas em consideração eventuais deficiências físicas dos trabalhadores, medicamente justificadas.
6 -Todo o fardamento ou EPI deverá ser conferido, a fim de confirmar a sua boa condição de fabrico, cores, logótipo e demais confeção pela Secção de Contratação Pública.
7 -Sempre que se verifique a admissão de um novo trabalhador, o fardamento será entregue duma única vez, devendo o trabalhador adequar a sua utilização a estação do ano em que o usa.
8 -A substituição do Fardamento ou dos EPl’s depende do trabalhador, que deverá aferir as suas condições de uso, sendo que, atempadamente deverá comunicar a sua deterioração, prevendo que o mesmo deixe, a curto prazo, de oferecer condições de segurança e proteção adequadas.
9 -Sempre que se verifique a necessidade de substituição de parte do Fardamento ou Equipamento, deverá ser feita requisição ao serviço competente pelo serviço de que depende o trabalhador, sendo entregue ao mesmo mediante a devolução do material idêntico danificado.
10 -Cabe à União das Freguesias de Palhais e Coina aprovisionar atempadamente o Fardamento e EPI a medida que se preveja que os que existem são insuficientes, de modo que nunca faltem.
11 -Sempre que o trabalhador cesse as suas funções ao serviço do Município, deverá entregar todo o fardamento ou EPI a sua responsabilidade, qualquer que seja o seu estado, sob pena de lhe ser cobrado o material em falta ao preço de aquisição.

Artigo 15.º

Utilização

1 -Nos casos aplicáveis, é obrigatório o uso de fardamento sempre que o trabalhador se apresente ao serviço.
2 -Os EPl’s e o fardamento são de uso estritamente individual, sendo proibida a sua partilha ou troca entre os trabalhadores.
3 -É obrigatória a utilização de EPl’s adequados nas seguintes situações:
1. a)Como único meio de proteger um trabalhador, quando este se expõe diretamente a um risco não suscetível de ser anulado ou reduzido através de medidas de proteção coletiva;
2. b)Como complemento de outros meios que não assegurem totalmente a proteção do trabalhador;
3. c)Como recurso temporário ou em casos de emergência.
4 -Só será permitida a utilização de fardamento e EPl’s fornecidos pela autarquia.
5 -Sempre que ocorra necessidade de efetuar trabalho no exterior, para além da sinalização obrigatória na via publica e de segurança no trabalho de acordo com os procedimentos adotados, o trabalhador deve utilizar fardamento exposto que contenha tecido de alta visibilidade.
6 -No momento da entrega do fardamento e EPl’s e antes da sua utilização, deverá o trabalhador assinalar a sua confirmação na respetiva Ficha Individual (Registo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual e fardamento - aos trabalhadores), constantes dos Anexos II e III, assim como verificar a sua integridade e dar conhecimento ao respetivo superior hierárquico, de qualquer deficiência suscetível de diminuir o seu nível de proteção.
7 -O extravio, dano ou uso inadequado de peças de fardamento ou EPl’s, obriga o trabalhador a quem o mesmo esteja distribuído a adquirir à sua custa as peças extraviadas, danificadas ou utilizadas inadequadamente, uma vez que pode colocar em risco a sua integridade física e a sua saúde.
8 -É expressamente proibida a utilização de qualquer peça de fardamento ou EPI sem ser no exercício da atividade profissional que liga o trabalhador à Autarquia.
9 -Os superiores hierárquicos deverão diligenciar no sentido de que os trabalhadores sob sua responsabilidade cumpram as normas de utilização e conservação dos fardamentos e EPl’s.
10 -O EPI deve ser utilizado de acordo com as instruções do fabricante.

Artigo 16.º

Manutenção e conservação

1 -É da responsabilidade dos respetivos utilizadores a manutenção, conservação e limpeza do fardamento e dos EPl’s.
2 -A manutenção do fardamento e EPl’s deve ser adequada, utilizando -se, para o efeito, produtos de limpeza que não coloquem em causa as suas características e respeitando sempre as indicações do fabricante.
3 -Durante o período em que os EPl’s não sejam utilizados devem ser mantidos em locais limpos e secos e, se possível, isolados em recipientes ou sacos, de acordo com as indicações do fabricante.

Artigo 17.º

Duração

1 -A duração normal previsível do Fardamento deverá ser a constante do Anexo I.
2 -A duração normal previsível dos EPl’s deverá ser a constante do Anexo II independentemente da duração previsível, qualquer material que atinja um estado de degradação que não ofereça um grau de proteção adequada ao trabalhador, deverá ser substituído ou reposto. De igual modo, qualquer material, ainda que já tenha completado o tempo de duração previsto, mas que se encontre em boas condições de utilização, não deverá ser substituído.
3 -Sem prejuízo do disposto nos n 2 e 3 do presente artigo, os serviços da Autarquia a quem compete aprovisionar (Secção de Contratação Publica) os EPl’s, zelarão pela sua validade.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Infrações

A violação do estabelecido no presente regulamento poderá originar a instauração de procedimento disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos não previstos no presente regulamento devem ser remetidos ao serviço com responsabilidade em matéria de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho para análise, e sujeitos a considerarão superior, após consulta aos Representantes dos Trabalhadores para a Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

Artigo 20.º

Divulgação

O regulamento é divulgado aos trabalhadores através de cada unidade orgânica logo que aprovado a novos trabalhadores no momento de cada primeira entrega do fardamento ou EPI e publicitado na página eletrónica da autarquia.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor e Vigência

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação nos termos legais.

ANEXO I

Tipo/Quantidade/Duração

Assistente Operacional

Grupo profissional/Função

Fardamento

Quantidade

Duração

Cantoneiros de Limpeza

Calça azul c/ faixa alta visibilidade

2 anos

Polo amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Polar amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Parka amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

3 anos

Jardineiros

Calça azul c/ faixa alta visibilidade

2 anos

Polo amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Polar amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Parka amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

3 anos

ANEXO II

Registo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

ANEXO III

Registo de entrega de Fardamento

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Juvenal Neves Silvestre.

319990562

Artigo 21.º

Entrada em Vigor e Vigência

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação nos termos legais.

ANEXO I

Tipo/Quantidade/Duração

Assistente Operacional

Grupo profissional/Função

Fardamento

Quantidade

Duração

Cantoneiros de Limpeza

Calça azul c/ faixa alta visibilidade

2 anos

Polo amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Polar amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Parka amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

3 anos

Jardineiros

Calça azul c/ faixa alta visibilidade

2 anos

Polo amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Polar amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

1 ano

Parka amarelo/azul c/ faixa alta visibilidade

3 anos

ANEXO II

Registo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

ANEXO III

Registo de entrega de Fardamento

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Palhais e Coina, Juvenal Neves Silvestre.

319990562