Artigo 27.º · Levantamento, instrução e decisão das Contraordenações
Em vigor desde 19/01/2018
1 -O levantamento dos autos de contraordenação compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades policiais e de fiscalização.
2 -A instrução de processos de contraordenação, nos casos de violação do presente regulamento e quando o auto tenha sido levantado por Serviço da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A aplicação das coimas compete ao Secretário Geral do Ministério da Administração Interna ou a quem este delegar, das quais deverá ser dado conhecimento à entidade autuante.