1 -A realização de queimas de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, em todos os espaços rurais e urbanos só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível muito elevado.
2 -Em caso de queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, durante o período crítico, esta deverá ser realizada com a presença de Bombeiros ou Sapadores Florestais;
3 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio florestal de nível inferior a muito elevado, a realização de queima de sobrantes carece de comunicação prévia à respetiva Câmara Municipal, devendo no entanto, observar as medidas de segurança, conforme ANEXO I.