1 -A realização de queimadas, definida na alínea cc) do artigo 4.º, do presente Regulamento deve obedecer às orientações emanadas pela Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta.
2 -A realização de queimadas só é permitida após licenciamento pela Câmara Municipal e na presença de uma das seguintes entidades:
a)De um técnico credenciado em fogo controlado;
b)De uma equipa de Bombeiros;
c)De uma equipa de Sapadores Florestais.
3 -A realização de queimadas só é permitida fora de período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado.
4 -Sem acompanhamento das entidades referidas no n.º 2 do presente artigo, a realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional.