Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 16/01/2023
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Em vigor desde 16/01/2023