Art.º 5 · Regulamento n.º 44/2023 — Condições gerais da atribuição do apoio

1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:
1. a)A criança se encontre registada como natural do Município de Mondim de Basto;
2. b)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s);
3. c)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo resida(m) em alguma das freguesias do concelho de Mondim de Basto, há pelo menos seis (6) meses, à data do nascimento da criança ou da adoção;
4. d)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município.
2 -Até ao final do mês de setembro de cada ano, o(s) requerente(s) deve(m) comprovar que se mantêm as condições referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, suspendendo-se todos os pagamentos até que tal prova seja efetuada.

Artigo 5.º — Condições gerais da atribuição do apoio