Artigo 13.º — Casos Omissos e Dúvidas

Às situações omissas do presente Regulamento, aplica-se a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, em caso de dúvidas de interpretação que não possam ser esclarecidas pela mesma, serão resolvidas pelo Conselho de Direção da ESAI, depois de ouvido o Conselho Pedagógico da ESAI.