Revoga-se o Regulamento n.º 14/2019, de 4 de janeiro, da ESAI.
Aprovado em reunião de Conselho de Direção de 27 de outubro de 2023
27 de outubro de 2023. - O Diretor da ESAI, Mário Carlos Marques Durão.
317177082
Artigo 15.º — Disposição final
Vigente desde: 16/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2024