Serão liminarmente indeferidos os pedidos de alunos que se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Pedidos por diversos regimes de ingresso;
- b)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;
Artigo 8.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 16/01/2024
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Em vigor desde 16/01/2024