A licença de utilização privativa do domínio público municipal para instalação de postos de carregamento de veículos elétricos é atribuída por período equivalente ao da licença do respetivo OPC.
Artigo 17.º — Prazo da licença
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025