O presente regulamento estabelece o regime aplicável ao licenciamento de utilização privativa do domínio público municipal para instalação de postos de carregamento de veículos elétricos e define as regras aplicáveis à instalação e operação dos referidos postos de carregamento em domínio público municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2025
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Em vigor desde 09/01/2025