O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”
(Competência delegada pelo Despacho n.º 65/2022, publicitado pelo Edital n.º 100/2022, ambos de 15 de junho)
19 de dezembro de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal, Luís Lopes.
318513039