A Câmara Municipal poderá:
- a)Pré-aprovar projetos e modelos de mobiliário urbano;
- b)Determinar a obrigatoriedade de adoção de modelos pré-aprovados para determinadas zonas do Concelho, por si definidas.
Artigo 31.º — Modelos
Vigente desde: 17/05/2019
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Em vigor desde 17/05/2019