O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Condições específicas de instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2019