Artigo 6.º — Natureza das licenças

Vigente desde: 17/05/2019

1 -Todos os licenciamentos concedidos no âmbito do presente Regulamento são considerados precários.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às comunicações efetuadas, nos termos da lei.

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Em vigor desde 17/05/2019