O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Publique-se.
5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.
314210318
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2021