Art.º 19 · Regulamento n.º 441/2009 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes pessoas colectivas:
1. a)As associações humanitárias, culturais, religiosas, recreativas, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directa e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directa e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;
3. c)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, promoção da cidadania e defesa do património ou do ambiente, pelas actividades que se destinem, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.
2 -Estão ainda isentos das taxas previstas neste Regulamento os seguintes actos e serviços:
1. a)O licenciamento de loteamentos e de construções destinados a habitação de custos controlados;
2. b)Os circos, do acréscimo por dia, da vistoria e da ocupação de terrado.

Artigo 19.º — Isenções