Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro
ANEXO II
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Ocupações de espaço municipal público ou privado, aéreo, com andaimes suspensos ou outras ocupações - (euro)4,00xm2/M;
Ocupações de espaço municipal público ou privado, com contentor de resíduos de obra - (euro)0,50xm2/dia;
Ocupações de espaço municipal público ou privado, com grua, guindastes ou semelhantes - (euro)0,50xm2/dia;
Ocupações de espaço municipal público ou privado, aéreo, com lança de grua ou semelhante, quando implantada em domínio privado - (euro)0,50xm2/dia;
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"Licenciamento e fiscalização das instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis" passa a ter a seguinte redação "Instalações de produtos de petróleo e combustíveis".
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T1 - a parcela correspondente ao processamento técnico-administrativo;
T2 - a parcela correspondente à remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo;
A - [...]
A1 - [...]
M - [...]
V -[...]
U - [...]
(ver documento original)
i - [...]
C -[...]
AF (m2) - [...]
un - [...]
(1) - Vistorias inicial e final, vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, repetição de vistoria para verificação das condições impostas e vistoria periódica.