Artigo 25.º — Coimas

Vigente desde: 19/07/2018

1 -São puníveis com coima de 50.00(euro) a 125.00(euro), as infrações ao disposto nos Artigos: 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e no n.º 1 do artigo 12.º
2 -São puníveis com coima de 75.00(euro) a 225.00(euro), as infrações ao disposto no n.º 2 do art.º. 12.º
3 -São puníveis com coima de 100.00(euro) a 500.00(euro), as infrações ou incumprimento do disposto no Capítulo V (Regime Especial das Feiras das Amendoeiras em Flor), deste Regulamento.

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Em vigor desde 19/07/2018