O direito de acesso às refeições escolares, asseguradas pelo Município nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, é adquirido por efeito da matrícula, da criança ou do aluno, no respetivo estabelecimento.
O direito de acesso às refeições escolares, asseguradas pelo Município nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário, é adquirido por efeito da matrícula, da criança ou do aluno, no respetivo estabelecimento.